• A

  A suspensão do processo administrativo disciplinar é obrigatória, pois a independência das instâncias somente se aplica quando o fato não constitui infração disciplinar, de modo que, havendo imputação penal, a Administração fica impedida de punir antes do trânsito em julgado da ação penal.

• B

  A revisão do ato de aposentadoria é válida, pois o mérito administrativo permite à Administração revogar atos já praticados quando entender que a manutenção da situação é inconveniente, ainda que o ato tenha sido editado em conformidade com a lei, desde que respeitados os direitos adquiridos.

• C

  A independência entre as instâncias penal e administrativa impede a suspensão automática do processo disciplinar, mas não afasta a possibilidade de a Administração aguardar o desfecho da ação penal quando a apuração da infração disciplinar depender da comprovação de fato que constitua elemento do crime; já a revisão do ato de aposentadoria, por ausência de ilegalidade, não pode ser feita com base em juízo de conveniência e oportunidade, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade e da segurança jurídica.

• D

  O processo administrativo disciplinar deve ser suspenso até o trânsito em julgado da ação penal, em razão do princípio da supremacia do interesse público, que impõe a prevalência da apuração criminal sobre a administrativa; quanto ao ato de aposentadoria, sua revogação é possível a qualquer tempo, pois se trata de ato discricionário sujeito ao controle de mérito da Administração.

• E

  A independência das instâncias é absoluta, de modo que a Administração não pode, em nenhuma hipótese, aguardar o desfecho da ação penal para concluir o processo disciplinar; já a revisão do ato de aposentadoria é vedada, pois o ato administrativo que concede aposentadoria é ato vinculado e imutável, não podendo ser revisto nem mesmo por ilegalidade.

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