• AA omissão de informações no relatório de gestão configura, por si só, irregularidade insanável que enseja a rejeição das contas, independentemente da natureza dos recursos envolvidos, cabendo ao TCU representar ao Poder Legislativo competente para as providências cabíveis.
• BA prorrogação contratual sem justificativa de preços constitui falha formal que não macula a prestação de contas, pois o TCU deve limitar-se a expedir determinação para que o órgão adote medidas corretivas, sem repercussão na análise da regularidade das contas.
• CO TCU, ao identificar irregularidades em contrato administrativo, deve necessariamente aplicar sanção ao gestor responsável, podendo, contudo, deixar de julgar irregulares as contas se comprovado o ressarcimento integral do dano antes da decisão final.
• DA ausência de justificativa de preços na prorrogação contratual, por violar o art. 107 da Lei nº 14.133/2021, caracteriza irregularidade que, a depender da materialidade e da gravidade, pode levar à rejeição das contas, sem prejuízo da aplicação de multa e da determinação para adoção de providências.
• EO TCU somente pode rejeitar as contas se houver comprovação de dolo ou má-fé do gestor, pois a responsabilização por irregularidades contratuais exige a demonstração de culpa grave, conforme entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal.

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