• AA lei estadual é inconstitucional, pois a competência para legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência é privativa da União, não podendo ser exercida pelos Estados-membros, ainda que ausente lei federal sobre a matéria.
• BA lei estadual é constitucional, pois se insere no âmbito da competência concorrente para legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos Estados suplementar a legislação federal no que couber, sendo válida a norma estadual que apenas assegura direito fundamental sem contrariar normas gerais existentes.
• CA lei estadual é inconstitucional, pois a matéria de acessibilidade em estabelecimentos bancários é de competência privativa da União, por envolver direito civil e comercial, não podendo os Estados legislarem sobre a forma de atendimento ao consumidor.
• DA lei estadual é constitucional, pois os Estados possuem competência legislativa plena para dispor sobre direito do consumidor, inclusive para criar obrigações acessórias aos fornecedores, independentemente da existência de lei federal sobre a matéria, por força do art. 24, V e VIII, da Constituição Federal.
• EA lei estadual é inconstitucional, pois a competência para legislar sobre assuntos de interesse local é dos Municípios, e a norma estadual, ao impor obrigações a estabelecimentos bancários, invadiu a esfera de autonomia municipal, sendo vedado aos Estados editar normas de caráter supletivo em matéria de competência municipal.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.