• A

  A revogação da Lei nº 1.234/2023 antes de sua entrada em vigor produz efeitos ex tunc, de modo que o contribuinte Alfa não tem direito adquirido à remissão, pois a lei revogada jamais ingressou no ordenamento jurídico, não sendo possível falar em ato jurídico perfeito ou direito adquirido com base em norma que ainda estava em vacatio legis.

• B

  Como a Lei nº 1.234/2023 já havia sido publicada quando do requerimento de adesão do contribuinte Alfa, este adquiriu direito adquirido à remissão tributária, sendo vedada a revogação da lei antes de sua entrada em vigor, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

• C

  A revogação da Lei nº 1.234/2023, por ter ocorrido durante o período de vacatio legis, não impede que o contribuinte Alfa usufrua da remissão, pois a lei revogada produziu efeitos jurídicos imediatos com a publicação, criando expectativa de direito que se convola em direito adquirido com o requerimento de adesão.

• D

  O contribuinte Alfa tem direito à remissão apenas se comprovar que preencheu todos os requisitos legais até a data da revogação, pois a lei revogada, embora ainda não vigente, produziu efeitos durante a vacatio legis, sendo aplicável o princípio da irretroatividade da lei revogadora.

• E

  A revogação da Lei nº 1.234/2023 é ineficaz em relação ao contribuinte Alfa, pois o requerimento de adesão ao programa de regularização tributária, apresentado durante a vacatio legis, constitui ato jurídico perfeito, cuja proteção impede a aplicação da lei revogadora, ainda que esta seja expressa.

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