• A

  A declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 1.234/2023 produzirá efeitos ex tunc, alcançando inclusive as contribuições já recolhidas com base na lei revogada, pois a revogação superveniente não impede o controle de constitucionalidade abstrato, que tem por objeto a norma tal como editada, e a decisão de mérito, uma vez proferida, retroage à data da entrada em vigor do ato normativo, restabelecendo a situação anterior.

• B

  A ADI não deveria ter sido conhecida, pois a revogação da lei impugnada antes do julgamento de mérito faz cessar o interesse de agir da entidade autora, uma vez que o controle concentrado tem por objeto norma vigente, e a revogação superveniente implica perda de objeto, ainda que a norma tenha produzido efeitos concretos durante sua vigência.

• C

  A revogação superveniente da Lei n. 1.234/2023, ocorrida antes do julgamento de mérito da ADI, não impede o conhecimento da ação, pois o Supremo Tribunal Federal admite o controle de constitucionalidade de norma já revogada quando a revogação ocorrer após o ajuizamento da ação, desde que a norma tenha produzido efeitos concretos durante sua vigência, hipótese em que a declaração de inconstitucionalidade produzirá efeitos ex tunc, alcançando as relações jurídicas constituídas sob sua égide, ressalvada a possibilidade de modulação de efeitos.

• D

  A revogação da Lei n. 1.234/2023 pela Lei n. 2.345/2024, por ter ocorrido antes do julgamento de mérito da ADI, implica a perda superveniente do objeto da ação, devendo o Supremo Tribunal Federal extinguir o processo sem resolução de mérito, pois a nova lei instituiu regime jurídico diverso e a declaração de inconstitucionalidade da norma revogada não teria aptidão para produzir efeitos práticos, já que a norma não mais integra o ordenamento jurídico.

• E

  A revogação superveniente da lei impugnada em ADI, antes do julgamento de mérito, faz cessar a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar a constitucionalidade da norma revogada, pois o controle concentrado pressupõe a existência de norma vigente e eficaz, de modo que a decisão de mérito, se proferida, teria efeitos meramente declaratórios e não vinculantes, limitados à declaração da inconstitucionalidade formal da lei revogada.

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