• AA conduta do auditor fiscal configura o crime de abuso de autoridade previsto no art. 13 da Lei n. 13.869/2019 (constrangimento de alguém mediante grave ameaça ou violência a fazer ou deixar de fazer algo), sendo irrelevante, para a tipicidade, a efetiva concretização da ameaça ou a obtenção da vantagem indevida, bastando a finalidade específica de obter vantagem para si ou para outrem.
• BA conduta do auditor fiscal não configura crime de abuso de autoridade, pois a Lei n. 13.869/2019 exige, para a tipificação do constrangimento ilegal, a efetiva prática de violência física ou a consumação da vantagem indevida, não bastando a grave ameaça.
• CA conduta do auditor fiscal configura o crime de abuso de autoridade previsto no art. 13 da Lei n. 13.869/2019, mas somente se houver nexo causal comprovado entre a ameaça e a efetiva contratação da empresa indicada, pois a lei exige resultado naturalístico para a consumação do delito.
• DA conduta do auditor fiscal configura o crime de abuso de autoridade previsto no art. 13 da Lei n. 13.869/2019, porém a pena será reduzida de um a dois terços se a ameaça não se concretizar, em razão da tentativa, uma vez que o delito não se consumou.
• EA conduta do auditor fiscal não configura crime de abuso de autoridade, pois a Lei n. 13.869/2019 exige que o constrangimento seja praticado com violência física, não abrangendo a grave ameaça, e, além disso, a finalidade de obter vantagem indevida para terceiro não está prevista no tipo penal.

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