• Aé válida, pois a Constituição Federal, ao exigir concurso público para investidura em cargo ou emprego público, implicitamente veda a nomeação de não servidores para funções de confiança, em homenagem ao princípio da impessoalidade.
• Bé inválida, pois a criação de cargos em comissão e a definição de seus requisitos de provimento são matérias reservadas à lei formal, não podendo ser disciplinadas por ato administrativo de natureza regimental, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.
• Cé válida, desde que haja prévia dotação orçamentária e autorização específica em lei, pois a restrição a servidores de carreira configura medida de eficiência administrativa que atende ao interesse público.
• Dé inválida, pois a Constituição Federal assegura a livre nomeação para cargos em comissão, que se destinam exclusivamente a funções de direção, chefia e assessoramento, não podendo o regimento interno ampliar restrições não previstas em lei.
• Eé válida, pois o princípio da eficiência autoriza a Administração a estabelecer, por ato próprio, critérios de provimento que assegurem a qualificação técnica dos ocupantes de funções de confiança, independentemente de previsão legal.

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