• AO indeferimento da prova pericial é válido, pois a Lei nº 9.784/1999 confere à autoridade ampla discricionariedade para recusar provas que repute desnecessárias, sendo vedado ao interessado exigir a produção de prova pericial quando os fatos já estiverem documentalmente comprovados, sem que isso configure cerceamento de defesa.
• BA recusa da oitiva da testemunha parente do servidor é legítima, porquanto a Lei nº 9.784/1999 veda expressamente a produção de prova testemunhal quando houver vínculo de parentesco, amizade íntima ou inimizade capital entre a testemunha e o interessado, aplicando-se, por analogia, as hipóteses de impedimento e suspeição previstas para autoridades e servidores.
• CA rejeição liminar da suspeição é nula, pois a autoridade competente deveria ter instaurado incidente próprio para apurar a suspeição arguida, com contraditório e ampla defesa, sendo vedado o indeferimento de plano, ainda que a arguição tenha sido formulada fora do prazo legal, sob pena de violação ao devido processo legal.
• DO recurso administrativo interposto contra o indeferimento da perícia não deveria ter sido recebido sem efeito suspensivo, pois a Lei nº 9.784/1999 determina que todo recurso administrativo tem efeito suspensivo, salvo quando houver risco de dano irreparável à Administração, o que não foi demonstrado no caso concreto.
• EO indeferimento de prova pericial e a recusa da testemunha parente são válidos, desde que fundamentados, pois a Lei nº 9.784/1999 assegura ao interessado o direito de produzir provas, mas a autoridade pode recusar, motivadamente, as que reputar desnecessárias, impertinentes ou protelatórias, sendo que a suspeição deve ser arguida na primeira manifestação do interessado no processo, sob pena de preclusão, e sua rejeição liminar pela autoridade competente, sem instauração de incidente, não configura nulidade, desde que fundamentada.

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