• A

  A lei estadual é integralmente válida, pois a competência para instituir regiões metropolitanas e aglomerações urbanas é concorrente entre União, Estados e Municípios, prevalecendo a norma mais favorável à autonomia municipal.

• B

  A lei federal é inconstitucional, pois invade competência estadual para dispor sobre organização administrativa local, sendo vedado à União estabelecer condicionamentos à criação de autarquias intermunicipais.

• C

  A lei estadual é válida quanto à criação da região metropolitana, mas a instituição da autarquia intermunicipal depende de lei específica de cada município envolvido, conforme interpretação conforme a Constituição dada pela jurisprudência do STF ao art. 25, § 3º, da CF.

• D

  A lei estadual é inconstitucional em sua integralidade, pois a criação de regiões metropolitanas e de autarquias intermunicipais é competência exclusiva da União, por envolver interesse nacional e planejamento urbano de âmbito federal.

• E

  A lei federal é válida e revogou a lei estadual, pois a União detém competência privativa para legislar sobre direito urbanístico e consórcios públicos, cabendo aos Estados apenas executar as normas federais, sem margem de complementação.

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