• AA conduta de Aldo de recusar informação disponível configura, por si só, ato de improbidade administrativa, mas não se subsume a qualquer tipo penal da Lei de Abuso de Autoridade, pois a recusa de informação somente é punível quando praticada por autoridade máxima do órgão.
• BO constrangimento praticado por Aldo, mediante grave ameaça e com a finalidade de obter vantagem indevida consistente na desistência do pedido, configura o crime do art. 9º da Lei n. 13.869/2019, sendo a recusa de informação mero indício que não integra o tipo penal, e a omissão do superior hierárquico não é penalmente relevante por ausência de previsão legal específica.
• CA recusa injustificada de informação disponível e o constrangimento mediante grave ameaça, ambos praticados por Aldo com prevalência da condição de agente público, configuram, respectivamente, os crimes dos arts. 32 e 13 da Lei n. 13.869/2019, em concurso material, sendo a omissão deliberada do superior hierárquico atípica, pois a lei somente pune a ação, e não a omissão de quem tem o dever de apurar.
• DA recusa injustificada de informação disponível configura o crime do art. 32 da Lei n. 13.869/2019, e o constrangimento mediante grave ameaça, com prevalência da condição de agente público e finalidade de obter vantagem indevida, subsume-se ao art. 13 da mesma lei; a omissão deliberada do superior hierárquico, ciente dos fatos e com dever de apurar, é atípica, pois a Lei n. 13.869/2019 não prevê modalidade omissiva própria para o superior.
• EA recusa injustificada de informação disponível configura o crime do art. 32 da Lei n. 13.869/2019; o constrangimento mediante grave ameaça, com prevalência da condição de agente público e finalidade de obter vantagem indevida, subsume-se ao art. 13 da mesma lei; e a omissão deliberada do superior hierárquico, ciente dos fatos e com dever de apurar, configura o crime do art. 22 da Lei n. 13.869/2019, em concurso com os demais delitos, pois a lei pune expressamente a omissão do agente público que deixa de adotar providências para apurar abuso de autoridade de subordinado.

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