O Governador do Estado Alfa, alegando violação ao princípio da simetria e ao devido processo legislativo, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal contra a Lei estadual nº 1.234/2023, que dispõe sobre a criação de cargos em comissão no âmbito da Assembleia Legislativa local. Paralelamente, a Assembleia Legislativa do mesmo Estado aprovou a Lei nº 5.678/2023, de iniciativa parlamentar, que concede reajuste aos servidores do Poder Executivo estadual. O Governador, então, ajuizou nova ADI impugnando essa segunda lei, sob o fundamento de vício de iniciativa. Diante desse cenário, e considerando a jurisprudência do STF sobre o controle concentrado de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
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