• AO decreto municipal é válido, pois a Lei nº 10.048/2000 autoriza expressamente que os Municípios ampliem o rol de beneficiários do atendimento prioritário, desde que o façam por ato do Poder Executivo local.
• BO decreto municipal é inválido no que se refere à ampliação do rol de beneficiários, pois a Lei nº 10.048/2000 estabelece taxativamente as pessoas com direito a atendimento prioritário, não permitindo que norma local crie novas categorias.
• CO decreto municipal é válido apenas quanto à previsão de atendimento imediato, pois a Lei nº 10.048/2000 assegura atendimento prioritário, mas não define a forma de organização das filas, o que pode ser regulamentado localmente.
• DO decreto municipal é inválido apenas quanto à reserva de assentos em empresas concessionárias municipais, pois a Lei nº 10.048/2000 reserva essa obrigação exclusivamente às empresas públicas de transporte e às concessionárias de transporte coletivo, não alcançando outras concessionárias.
• EO decreto municipal é integralmente válido, pois a competência para legislar sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência é concorrente, permitindo que o Município suplemente a legislação federal e amplie direitos.

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