• A

  A implantação do sistema é integralmente válida, pois a Resolução CNJ n. 351/2020 autoriza expressamente a classificação automatizada de petições por urgência sem intervenção humana, desde que o tribunal comunique previamente ao CNJ a adoção da ferramenta e mantenha registro de auditoria das decisões automatizadas.

• B

  O sistema somente poderia ser utilizado se houvesse previsão em lei federal específica, pois a Resolução CNJ n. 351/2020, por ser ato normativo infralegal, não pode disciplinar matéria relativa a direitos fundamentais dos jurisdicionados, razão pela qual a iniciativa do tribunal é inválida por vício de competência.

• C

  A utilização do sistema é possível, mas o tribunal deve assegurar a revisão humana das decisões e minutas produzidas, bem como garantir a transparência dos critérios de funcionamento e a publicidade dos dados utilizados, não sendo oponível o sigilo comercial do fornecedor para afastar o dever de transparência e de prestação de contas.

• D

  A Resolução CNJ n. 351/2020 veda qualquer forma de utilização de inteligência artificial no Poder Judiciário, admitindo apenas sistemas de automação simples, sem aprendizado de máquina, de modo que tanto a triagem automatizada quanto a elaboração de minutas são práticas proibidas em qualquer hipótese.

• E

  O tribunal pode afastar a exigência de revisão humana desde que o sistema de IA seja previamente certificado por entidade privada de auditoria credenciada pelo CNJ, hipótese em que a responsabilidade pelas decisões automatizadas passa a ser exclusivamente do fornecedor da tecnologia, e não do magistrado.

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