O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, ao revisar seu Plano de Acessibilidade, deparou-se com a seguinte situação hipotética, relatada por sua Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão:
- Um servidor com deficiência visual, usuário de leitor de tela, solicitou que os documentos digitalizados e publicados no sistema eletrônico do Tribunal fossem disponibilizados em formato acessível, com marcação de estrutura e descrição de imagens, sob pena de inviabilizar o pleno exercício de suas atribuições.
- Paralelamente, uma servidora com deficiência auditiva requereu a disponibilização de intérprete de Libras para as sessões de julgamento transmitidas ao vivo pelo canal oficial do Tribunal, alegando que a ausência desse recurso a impede de acompanhar integralmente os debates e de exercer fiscalização sobre pautas de seu interesse.
- Por fim, o setor de licitações questionou se, nos contratos de aquisição de softwares e de serviços de tecnologia da informação, seria obrigatório exigir das contratadas a observância de critérios de acessibilidade digital, ainda que tais contratações não envolvam diretamente atendimento ao público externo.
Considerando o disposto na Resolução CNJ nº 401/2021, que dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário, e a legislação administrativa correlata, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o enquadramento jurídico das três situações descritas.
