• A

  A expressão 'todas as medidas necessárias' tem conteúdo taxativo, restringindo-se às medidas previstas no Capítulo VII da Carta, de modo que a criação de zona de exclusão aérea sem consentimento do Estado territorial configuraria violação da soberania, salvo se houver autorização expressa da Assembleia Geral.

• B

  A personalidade jurídica internacional da ONU, reconhecida pela CIJ no parecer sobre a reparação de danos, decorre implicitamente das funções que lhe são atribuídas pela Carta e da prática dos órgãos, o que permite à Organização exercer proteção funcional de seus agentes, ainda que o Estado responsável não seja membro das Nações Unidas.

• C

  O artigo 99 da Carta confere ao Secretário-Geral competência decisória para determinar ao Conselho de Segurança que adote medidas coercitivas, vinculando a atuação do órgão, desde que a matéria envolva ameaça à paz e à segurança internacionais.

• D

  As resoluções da Assembleia Geral que recomendam sanções econômicas a Estados-membros possuem caráter vinculante, por força do artigo 25 da Carta, pois a Assembleia Geral é o órgão que representa a vontade da comunidade internacional e suas deliberações substituem a ação do Conselho de Segurança em caso de omissão deste.

• E

  A criação de zona de exclusão aérea autorizada pelo Conselho de Segurança, ainda que sem consentimento do Estado territorial, é automaticamente ilícita, pois a Carta da ONU veda qualquer uso da força que não tenha sido expressamente consentido pelo Estado afetado, salvo em caso de legítima defesa individual ou coletiva prevista no artigo 51.

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