• AA Lei nº 10.098/2000 permite que, em reformas de edificações públicas, o gestor público substitua requisitos de acessibilidade por soluções alternativas, desde que haja justificativa técnica e aprovação do órgão competente, razão pela qual a conduta do engenheiro está amparada legalmente.
• BA Lei nº 10.098/2000 estabelece que os requisitos de acessibilidade devem ser observados apenas em construções novas, não se aplicando a reformas de edificações já existentes, o que torna irrelevante a supressão de itens como corrimãos e portas adaptadas.
• CA Lei nº 10.098/2000 exige que as edificações públicas sejam acessíveis, mas não prevê sanção específica para o descumprimento de normas técnicas durante reforma, ficando a responsabilidade restrita à esfera administrativa e sem reflexos na validade da obra.
• DA Lei nº 10.098/2000, ao tratar da acessibilidade em edificações públicas, remete às normas técnicas da ABNT para detalhamento, de modo que a inobservância de requisitos como largura de portas e instalação de corrimãos configura descumprimento da própria lei, sujeitando os responsáveis às sanções cabíveis.
• EA Lei nº 10.098/2000 autoriza o Poder Público a dispensar a instalação de corrimãos em corredores de escolas, desde que existam rotas alternativas acessíveis, o que valida a decisão da empresa de não os instalar.

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