• AA suspensão do direito de reunião pacífica é válida, pois o PIDCP autoriza, em situações de emergência, a derrogação de qualquer direito previsto no Pacto, desde que haja comunicação ao Secretário-Geral da ONU.
• BA restrição ao acesso a informações sobre operações de socorro é legítima, pois o direito de acesso à informação não está previsto no PIDCP, mas apenas na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
• CA submissão de civis a tribunais militares, sem direito a recurso a tribunal superior, viola o PIDCP, pois o direito a recurso é inderrogável e a jurisprudência do Comitê considera que tribunais militares não são, em regra, competentes para julgar civis.
• DA comunicação individual ao Comitê de Direitos Humanos é inadmissível, pois o Estado X não reconheceu expressamente a competência do Comitê, o que é condição de procedibilidade para o exame de comunicações individuais.
• EO esgotamento dos recursos internos é condição absoluta para a admissibilidade da comunicação, não admitindo exceções, razão pela qual a comunicação deve ser rejeitada de plano.

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