• A

  A prescrição da ação disciplinar é interrompida pelo mero conhecimento do fato pela Administração, de modo que, tendo o fato sido noticiado em 20/04/2021, o prazo prescricional de cinco anos já se encerrou antes da instauração do processo disciplinar em 15/06/2023, impondo-se a extinção do feito pela prescrição.

• B

  Como a sindicância investigativa instaurada em 05/05/2021 foi concluída sem apontar autoria, não produziu efeito interruptivo, mas o novo procedimento investigativo que identificou o servidor como autor em 22/02/2022 interrompeu o prazo prescricional, de sorte que, somados os períodos, a instauração do processo disciplinar em 15/06/2023 ocorreu dentro do prazo de cinco anos contado do fato, não havendo prescrição.

• C

  A instauração de sindicância investigativa, ainda que concluída sem apontar autoria, interrompe o prazo prescricional, razão pela qual, tendo sido instaurada em 05/05/2021, o prazo de cinco anos passou a correr integralmente a partir de 30/11/2021, data de sua conclusão, de modo que o processo disciplinar instaurado em 15/06/2023 é tempestivo e não há prescrição.

• D

  O prazo prescricional da ação disciplinar é contado da data do fato, mas a instauração de processo disciplinar o interrompe; como o processo foi instaurado em 15/06/2023, antes de decorridos cinco anos do fato ocorrido em 10/03/2021, não há prescrição, ainda que não tenha havido qualquer procedimento investigativo anterior.

• E

  A prescrição da ação disciplinar é contada da data do fato, mas a instauração de sindicância investigativa ou de processo disciplinar interrompe o prazo; no caso, como a sindicância instaurada em 05/05/2021 foi concluída em 30/11/2021 sem apontar autoria, não interrompeu o prazo, e o novo procedimento investigativo instaurado em 10/01/2022, que identificou o autor em 22/02/2022, também não interrompeu o prazo, pois a interrupção somente ocorre com a instauração do processo disciplinar, de modo que, contado o prazo de cinco anos da data do fato (10/03/2021), a instauração do processo disciplinar em 15/06/2023 ocorreu dentro do prazo, não havendo prescrição.

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