• AO indeferimento genérico de provas e a negativa de acesso aos autos configuram violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas a ausência de intimação para a sessão de julgamento não invalida o processo, pois o servidor já tinha conhecimento da acusação.
• BA recusa de acesso aos autos é legítima quando o processo contiver documentos sigilosos, ainda que não relacionados à conduta imputada, prevalecendo o interesse público sobre o direito de defesa do servidor.
• CO processo é nulo desde a fase de instrução, pois o indeferimento de provas sem motivação concreta e a restrição injustificada ao acesso aos autos violam os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo também inválida a ausência de intimação para o julgamento, que deveria ter sido realizada para garantir a participação do servidor.
• DA autoridade administrativa pode indeferir provas quando entender que os fatos estão suficientemente comprovados, desde que o faça de forma fundamentada, o que ocorreu no caso, não havendo nulidade; a negativa de acesso aos autos é justificada pelo sigilo, e a falta de intimação para o julgamento é suprida pela ciência da acusação.
• EA nulidade atinge apenas a fase de julgamento, em razão da ausência de intimação do servidor, mas o indeferimento de provas e a negativa de acesso aos autos não configuram vícios, pois o processo administrativo disciplinar é regido pelo princípio da verdade real, que autoriza a autoridade a conduzir a instrução conforme sua conveniência.

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