• AO indeferimento da prova pericial é válido, pois a Lei nº 9.784/1999 não contempla expressamente a produção de provas periciais em processos administrativos, cabendo à autoridade decidir sobre a conveniência de sua realização.
• BA participação da autoridade cônjuge da testemunha configura hipótese de impedimento legal, devendo ser declarada de ofício, sob pena de nulidade absoluta do processo, independentemente de provocação do interessado.
• CA não intimação do servidor para a oitiva de testemunhas constitui nulidade relativa, que pode ser sanada pelo comparecimento espontâneo, desde que não tenha havido prejuízo à defesa, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas.
• DO indeferimento de prova pericial somente é válido se fundamentado em razões de ordem técnica ou econômica, sendo vedado o indeferimento genérico baseado na ausência de previsão legal expressa, pois o processo administrativo rege-se pelo princípio da verdade material.
• EA suspeição da autoridade cônjuge da testemunha deve ser arguida pelo interessado no prazo de cinco dias a contar do conhecimento do fato, sob pena de preclusão, não podendo ser reconhecida de ofício pela própria autoridade.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.