• A

  A ADC ajuizada pelo Governador do Estado Alfa não pode ser conhecida, pois a existência de ADI anteriormente proposta por Partido Político com representação no Congresso Nacional impede o conhecimento da ação declaratória, ainda que o requerente seja legitimado e a norma seja objeto de controvérsia judicial relevante, uma vez que a litispendência entre as ações de controle concentrado é resolvida em favor da primeira ação proposta, por força do princípio da prevenção.

• B

  A ADC ajuizada pelo Governador do Estado Alfa pode ser conhecida, desde que comprovada a controvérsia judicial relevante, mas o deferimento de medida cautelar na ADI anteriormente proposta não impede o processamento da ADC, pois as ações possuem objetos distintos: a ADI visa à declaração de inconstitucionalidade, enquanto a ADC busca a declaração de constitucionalidade, sendo possível, inclusive, a reunião das ações para julgamento conjunto, com prevalência da decisão proferida na ADC em razão de sua eficácia erga omnes e efeito vinculante.

• C

  A ADC ajuizada pelo Governador do Estado Alfa não pode ser conhecida, pois a pendência de julgamento da ADI, com medida cautelar deferida, configura ausência de controvérsia judicial relevante apta a justificar a propositura da ação declaratória, uma vez que a controvérsia exigida pela jurisprudência do STF é aquela que decorre de decisões judiciais conflitantes proferidas por órgãos jurisdicionais distintos, e não da simples existência de ação direta de inconstitucionalidade em curso.

• D

  A ADC ajuizada pelo Governador do Estado Alfa não pode ser conhecida, pois a medida cautelar deferida na ADI anteriormente proposta suspende a eficácia da lei, retirando do ordenamento jurídico o objeto da ação declaratória, o que implica perda superveniente do interesse de agir do requerente, ainda que a decisão cautelar possua natureza precária e eficácia ex nunc.

• E

  A ADC ajuizada pelo Governador do Estado Alfa pode ser conhecida e julgada procedente, pois a existência de ADI anteriormente proposta não impede o conhecimento da ação declaratória, desde que comprovada a controvérsia judicial relevante, e a medida cautelar deferida na ADI não obsta o julgamento da ADC, sendo possível a reunião das ações para julgamento conjunto, ocasião em que o STF deverá decidir definitivamente sobre a constitucionalidade da lei, com eficácia erga omnes e efeito vinculante.

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