• AA suspensão preventiva do servidor, por constituir medida de natureza cautelar e discricionária, prescinde de motivação e de previsão legal expressa quanto ao prazo, podendo ser prorrogada indefinidamente enquanto perdurar o processo disciplinar, desde que haja interesse da Administração.
• BA remoção de ofício do servidor, por se tratar de ato discricionário fundado no poder hierárquico, não exige motivação, ainda que implique alteração de unidade de exercício, sendo suficiente a indicação do interesse público de forma genérica no ato.
• CA suspensão preventiva, por ter natureza acautelatória e não punitiva, pode ser decretada independentemente de prévia instauração de processo disciplinar, desde que a autoridade competente a fundamente em indícios de autoria e materialidade, dispensada a oitiva do servidor.
• DA prorrogação da suspensão preventiva além do prazo legalmente previsto, sem expressa autorização normativa, configura abuso de poder e violação ao devido processo legal, sendo ilegítima a medida, ainda que se alegue conveniência administrativa.
• EA remoção de ofício e a suspensão preventiva, por decorrerem do poder disciplinar e do poder hierárquico, respectivamente, submetem-se ao princípio da autotutela, de modo que a Administração pode revogá-las ou anulá-las a qualquer tempo, independentemente de provocação, sem necessidade de observância do contraditório.

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