O controle incidental de constitucionalidade, no ordenamento jurídico brasileiro, possui contornos específicos definidos pela Constituição Federal e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir:
- I. A decisão proferida em controle incidental, uma vez transitada em julgado, produz efeitos erga omnes, independentemente de qualquer providência adicional.
- II. A cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) exige que a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo só seja declarada pela maioria absoluta dos membros do tribunal ou do órgão especial, ressalvada a hipótese de decisão anterior do Plenário do STF sobre a questão.
- III. No controle incidental, o Senado Federal pode suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF, mas tal suspensão tem efeitos retroativos (ex tunc) e erga omnes, equiparando-se à decisão em ação direta.
- IV. O STF, ao julgar recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade de lei, pode modular os efeitos da decisão, mesmo em controle incidental, quando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social o justificarem.
Estão corretas apenas as afirmativas:
