• AA ausência de prejuízo concreto ao erário e a reparação espontânea do dano antes da instauração do processo impedem a aplicação de qualquer sanção disciplinar, pois o poder disciplinar é vinculado e a tipicidade da infração exige resultado danoso efetivo, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita.
• BA culpa leve e a interpretação razoável de norma interna afastam a ilicitude da conduta, de modo que a autoridade julgadora está obrigada a absolver o servidor, por força do princípio da confiança legítima, que protege o administrado que age de boa-fé em conformidade com orientação interna do órgão.
• CA infração disciplinar é apurada independentemente de resultado danoso, mas a reparação integral e espontânea do dano, anterior à instauração do processo, somada à culpa leve e à ausência de má-fé, deve ser valorada como circunstância atenuante na dosimetria da sanção, não afastando, por si só, o poder-dever de punir da Administração.
• DO princípio da proporcionalidade impõe que a autoridade julgadora, diante da ausência de prejuízo e da reparação espontânea, converta a pena de demissão em suspensão, ainda que a infração tipificada preveja demissão como sanção única, pois a adequação entre meio e fim sobrepõe-se à legalidade formal.
• EA comunicação espontânea do fato à autoridade competente, antes da instauração do processo, configura causa excludente de ilicitude administrativa, equiparável à denúncia espontânea do direito tributário, impedindo a instauração do processo disciplinar e afastando o dever de punir.

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