• AA lei estadual é constitucional, pois a competência para legislar sobre transporte é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, e a ausência de lei federal de normas gerais autoriza o Estado a exercer a competência legislativa plena, inclusive para fixar tarifas e rotas.
• BA lei estadual é inconstitucional, pois a competência para legislar sobre transporte é privativa da União, não podendo ser delegada aos Estados, salvo por lei complementar, o que não ocorreu no caso.
• CA lei estadual é parcialmente inconstitucional, pois a competência para legislar sobre transporte é concorrente, mas a fixação de tarifas e a definição de rotas são matérias de competência privativa da União, cabendo aos Estados apenas legislar sobre aspectos administrativos locais.
• DA lei estadual é constitucional, pois a competência para legislar sobre transporte intermunicipal é dos Estados, conforme o art. 25, §1º, da CF, que lhes atribui os serviços públicos de interesse regional, não havendo que se falar em invasão de competência da União.
• EA lei estadual é inconstitucional, pois a competência para legislar sobre transporte é concorrente, mas a União já editou a Lei nº 10.233/2001, que estabelece normas gerais sobre a matéria, de modo que o Estado não pode exercer a competência legislativa plena, cabendo-lhe apenas suplementar a legislação federal no que couber.

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