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O Município de Vila Nova editou lei que instituiu taxa de fiscalização de anúncios publicitários, com valor fixo por placa, e, no mesmo diploma, estabeleceu que a instalação de painéis luminosos dependeria de prévia autorização do órgão municipal de urbanismo. A empresa Outdoor Propaganda Ltda., que explora esse ramo, impetrou mandado de segurança alegando que a cobrança seria inconstitucional por configurar imposto disfarçado e que a exigência de autorização prévia violaria o princípio da liberdade de iniciativa. O juízo de primeiro grau denegou a segurança, entendendo que a taxa é válida porque o poder de polícia municipal é amplo e que a autorização é legítima expressão do poder de polícia. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça reformou parcialmente a sentença, declarando a inconstitucionalidade da taxa, mas mantendo a exigência de autorização. A empresa interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria.
Considerando a jurisprudência consolidada do STF sobre poder de polícia, taxas e liberdade de iniciativa, assinale a alternativa correta.
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