• A

  O shopping center pode exigir a assinatura de termo de responsabilidade e impor restrições adicionais ao trânsito do cão-guia, pois a lei garante apenas o ingresso, mas não a permanência irrestrita, cabendo ao estabelecimento regular o uso do espaço privado.

• B

  A regra condominial que proíbe a circulação do cão-guia nas áreas comuns é válida, pois a Lei nº 11.126/2005 aplica-se exclusivamente a ambientes de uso coletivo de acesso público, não alcançando áreas privadas de condomínios residenciais.

• C

  O direito de ingresso e permanência com cão-guia em ambientes de uso coletivo é assegurado de forma ampla, sendo vedada a imposição de condições adicionais não previstas na lei, como termo de responsabilidade ou restrição de circulação, e tal direito estende-se também às áreas comuns de condomínios, por serem espaços de uso coletivo.

• D

  A exigência de que o cão-guia seja carregado no colo nas áreas comuns do condomínio é legítima, pois preserva a segurança dos demais moradores e não impede o direito de locomoção da pessoa com deficiência visual, configurando mera adaptação razoável.

• E

  O shopping center e o condomínio podem estabelecer restrições ao cão-guia desde que haja previsão em regulamento interno aprovado pela maioria dos usuários ou condôminos, pois o direito de ingresso não é absoluto e cede diante do interesse coletivo.

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