• AA natureza jus cogens de uma norma de direitos humanos impede que ela seja invocada perante tribunais internos, pois sua aplicação é reservada exclusivamente aos órgãos de supervisão internacional, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
• BO caráter erga omnes das obrigações de direitos humanos significa que todo Estado tem interesse jurídico na sua observância, mas apenas os Estados diretamente lesados podem exigir, em âmbito internacional, a reparação pelos danos causados.
• CA subsidiariedade da jurisdição internacional dos direitos humanos decorre do fato de que os sistemas regionais de proteção só podem ser acionados após o esgotamento dos recursos internos, salvo exceções previstas nos próprios tratados, como a inexistência de devido processo legal ou a mora injustificada na decisão judicial.
• DA responsabilidade primária do Estado na proteção dos direitos humanos exclui a possibilidade de responsabilização internacional por atos de particulares, ainda que haja omissão estatal no dever de diligência, pois o Direito Internacional só atribui condutas diretamente imputáveis a agentes estatais.
• EAs normas de jus cogens, por sua natureza imperativa, não admitem derrogação por tratados posteriores, mas podem ser afastadas por costume regional que demonstre o consentimento persistente dos Estados diretamente afetados, desde que não haja objeção dos demais membros da comunidade internacional.

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