• AA Convenção Americana, por ter sido ratificada antes da EC n. 45/2004, possui status de lei ordinária, de modo que a lei federal posterior a revoga, prevalecendo o princípio da legalidade; já o tratado aprovado em 2015, por ter status de emenda constitucional, integra o bloco de constitucionalidade e serve como parâmetro de controle de constitucionalidade, mas não pode ser objeto de controle de convencionalidade.
• BA Convenção Americana, por versar sobre direitos humanos, foi recepcionada com status de norma supralegal, mas infraconstitucional, de modo que a lei ordinária posterior não a revoga, mas suspende sua eficácia no que lhe for contrário; o tratado de 2015, por ter status de emenda constitucional, submete-se ao controle de constitucionalidade e pode ser declarado inconstitucional por violação ao núcleo imutável da Constituição.
• CA Convenção Americana tem status de norma supralegal, mas infraconstitucional, prevalecendo sobre a lei ordinária posterior, sem, contudo, autorizar o controle de convencionalidade de normas constitucionais; o tratado de 2015, equivalente a emenda constitucional, integra o bloco de constitucionalidade e, por isso, não pode ser declarado inconstitucional, salvo se violar cláusula pétrea, hipótese em que se sujeita ao controle de constitucionalidade.
• DA Convenção Americana, por ter sido ratificada antes da EC n. 45/2004, foi recepcionada como emenda constitucional, integrando o bloco de constitucionalidade; o tratado de 2015, aprovado com o quórum do § 3º, tem status de lei ordinária, pois a EC n. 45 não retroage para alcançar tratados anteriores, e ambos se sujeitam ao controle de convencionalidade pela Corte Interamericana.
• EA Convenção Americana possui status de norma constitucional, por força do art. 5º, § 2º, da Constituição, independentemente do quórum de aprovação; o tratado de 2015, por ter sido aprovado com o quórum do § 3º, é equivalente a emenda constitucional e, como tal, não se sujeita a controle de constitucionalidade nem a controle de convencionalidade, pois a hierarquia constitucional impede a incidência de normas internacionais.

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