• AA soberania é um atributo absoluto do Estado, de modo que a Corte Interamericana só pode atuar mediante autorização expressa do Poder Legislativo nacional para cada caso concreto, sob pena de violar o princípio da não intervenção.
• BA responsabilidade internacional do Estado pressupõe o esgotamento de todos os recursos internos, sem exceções, como condição de admissibilidade perante a Corte Interamericana, o que preserva a soberania estatal.
• CO reconhecimento da competência contenciosa da Corte Interamericana implica delegação parcial de soberania, permitindo que o Estado seja demandado e condenado internacionalmente por violações de direitos humanos, independentemente de resistências internas.
• DA Corte Interamericana exerce jurisdição apenas sobre Estados que não possuem Constituição rígida, pois a hierarquia constitucional dos tratados impediria a submissão a tribunais internacionais.
• EA soberania estatal impede a execução de sentenças da Corte Interamericana no plano interno, cabendo ao Estado decidir soberanamente sobre o cumprimento, sem qualquer consequência internacional.

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