Em um debate acadêmico sobre a proteção internacional dos direitos humanos, discute-se a aplicação do princípio da vedação ao retrocesso e a possibilidade de denúncia de tratados. Considere as seguintes afirmações:
- I. A denúncia de um tratado de direitos humanos pelo Estado-parte é sempre possível, desde que precedida de autorização do Poder Legislativo, não havendo limitações de ordem material.
- II. O princípio da vedação ao retrocesso impede que o Estado revogue normas internas que concretizem direitos humanos, ainda que tal revogação seja acompanhada da criação de mecanismos compensatórios que assegurem a mesma proteção.
- III. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Lagos del Campo vs. Peru, reconheceu a justiciabilidade direta de direitos econômicos, sociais e culturais, ampliando o escopo de proteção do artigo 26 da Convenção Americana.
- IV. A responsabilidade internacional do Estado por violação de direitos humanos pode ser afastada pela invocação de normas internas de qualquer natureza, inclusive constitucionais, que impeçam o cumprimento de obrigações convencionais.
Está correto o que se afirma APENAS em:
