• AA invocação, por Alfa, de violação de norma de direito interno sobre competência para celebrar tratados é causa suficiente para invalidar o tratado, pois o direito internacional remete integralmente à Constituição nacional a definição dos poderes do representante, sendo irrelevante a boa-fé de Beta.
• BA cláusula compromissória inserida no tratado bilateral configura, por si só, título de jurisdição da CIJ, mas o Estado Alfa poderá opor-se ao exercício dessa jurisdição com fundamento na exceção de incompetência interna, desde que comprove que a norma constitucional violada é de hierarquia superior à lei ordinária.
• CA validade do tratado não é afetada pela alegação de violação de direito interno sobre competência para celebrar tratados, salvo se essa violação for manifesta e disser respeito a norma de importância fundamental do direito interno, nos termos do artigo 46 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, cabendo a análise da manifestabilidade à luz da conduta objetiva das partes e da boa-fé.
• DA CIJ, por ser órgão judiciário principal da ONU, possui jurisdição obrigatória e automática sobre todas as controvérsias entre Estados membros, independentemente de cláusula compromissória ou de aceitação da jurisdição obrigatória, razão pela qual a alegação de Alfa será examinada de ofício, ainda que Beta não tenha consentido.
• EO tratado é nulo de pleno direito, pois a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados estabelece que qualquer violação de norma constitucional interna, ainda que não manifesta, gera a invalidade do consentimento do Estado, prevalecendo o princípio da soberania absoluta sobre o princípio da boa-fé.

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