• A

  A recusa de contratação de trabalhador reabilitado, por si só, configura crime previsto na Lei nº 7.853/1989, punido com reclusão de um a quatro anos, independentemente de a empresa ter ou não vagas compatíveis, pois a norma exige a contratação imediata de todo reabilitado que procure o empregador.

• B

  A obstrução da fiscalização por preposto da empresa configura crime tipificado na Lei nº 7.853/1989, punido com detenção de seis meses a dois anos, além de multa, mas a recusa de contratação e a ausência de reserva de cargos só geram sanções administrativas, não havendo previsão de crime para tais condutas na referida lei.

• C

  A ausência de reserva de cargos para pessoas com deficiência, conforme percentual previsto em norma regulamentar, constitui crime punido com reclusão de dois a cinco anos, pois a Lei nº 7.853/1989 tipifica expressamente a conduta de deixar de reservar vagas em empresas com mais de cem empregados.

• D

  A recusa de contratação de trabalhador reabilitado e a ausência de reserva de cargos configuram, respectivamente, crime de recusa de inscrição em concurso ou de contratação e crime de obstar o acesso a cargo público, ambos previstos na Lei nº 7.853/1989, com penas de reclusão de um a quatro anos e multa.

• E

  A obstrução da fiscalização, a recusa de contratação e a ausência de reserva de cargos são condutas atípicas penalmente, pois a Lei nº 7.853/1989 apenas prevê sanções administrativas e civis, cabendo ao Decreto nº 3.298/1999 tipificar os crimes correspondentes.

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