• AA substituição do laudo pericial por atestado médico particular é válida, desde que o médico do trabalho seja registrado no Conselho Regional de Medicina, pois a lei não exige equipe multiprofissional para avaliação de aptidão laboral de pessoa com deficiência.
• BA avaliação biopsicossocial, prevista no Estatuto, é obrigatória apenas para concessão de benefícios previdenciários, não se aplicando a relações de trabalho, de modo que o juiz pode determinar laudo pericial nos moldes tradicionais, sem equipe multiprofissional.
• CO empregador deve assegurar a realização de avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, sempre que necessária a comprovação de aptidão para o trabalho, sendo inválida a substituição por atestado unilateral, por violar os princípios da dignidade da pessoa humana e da não discriminação.
• DA recusa do empregador em apresentar laudo pericial somente configura violação ao Estatuto se houver comprovação de dolo ou culpa grave, pois a norma que exige avaliação biopsicossocial tem natureza programática e não gera obrigação imediata.
• EO empregado com deficiência visual não pode exercer a função de operador de telemarketing, pois a lei presume a incapacidade laboral para atividades que exijam uso de equipamentos de comunicação, salvo se comprovada a adaptação razoável, o que afasta a necessidade de avaliação biopsicossocial.

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