• A

  A celebração de TAC pelo Ministério Público do Trabalho afasta a possibilidade de ajuizamento de ação civil pública pelo mesmo órgão para exigir o cumprimento das obrigações assumidas, pois o ajuste de conduta tem natureza de transação e substitui a tutela jurisdicional coletiva.

• B

  O descumprimento do TAC autoriza o Ministério Público a executar as obrigações nele assumidas, mas não permite a propositura de ação civil pública com base na Lei n. 7.853/1989, uma vez que a matéria relativa à acessibilidade e à reserva de vagas foi integralmente regulamentada pelo Decreto n. 3.298/1999, que revogou tacitamente os dispositivos legais sobre a atuação do Parquet.

• C

  O Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para propor ação civil pública em defesa dos interesses coletivos e difusos das pessoas com deficiência, podendo cumular pedidos de obrigação de fazer e de pagamento de indenização por danos morais coletivos, sendo o TAC descumprido título executivo extrajudicial que não impede a propositura da ação para as obrigações remanescentes e para as perdas e danos decorrentes.

• D

  A legitimidade para a ação civil pública, no caso, é exclusiva do Ministério Público Federal, por se tratar de violação a normas de âmbito nacional, cabendo ao Ministério Público do Trabalho apenas a fiscalização das cotas de contratação, sem poderes para pleitear em juízo a adaptação do ambiente de trabalho.

• E

  O descumprimento de TAC firmado com o Ministério Público do Trabalho configura crime previsto na Lei n. 7.853/1989, punido com detenção e multa, mas não gera consequências no plano da tutela coletiva, pois a execução do termo deve ser promovida pela Defensoria Pública da União, na qualidade de substituta processual dos interessados.

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