• AOs tratados internacionais de direitos humanos incorporados antes da Emenda Constitucional nº 45/2004 têm status de norma constitucional, desde que aprovados por maioria simples em cada Casa do Congresso Nacional.
• BOs tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo rito especial do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal equiparam-se às emendas constitucionais, enquanto os demais tratados sobre direitos humanos incorporados por rito ordinário possuem status supralegal, mas infraconstitucional.
• CTodos os tratados internacionais de direitos humanos, independentemente do quórum de aprovação, possuem status constitucional, pois decorrem de norma constitucional de abertura (art. 5º, § 2º, da CF).
• DOs tratados internacionais de direitos humanos que não foram aprovados pelo rito especial do art. 5º, § 3º, da CF têm status de lei ordinária, podendo ser revogados por lei posterior que disponha sobre a mesma matéria.
• EOs tratados internacionais de direitos humanos aprovados antes da EC nº 45/2004 possuem status de norma constitucional, desde que não contrariem cláusulas pétreas, sendo os demais tratados de direitos humanos equivalentes a leis complementares.

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