• AA ausência de contestação no prazo legal implica a aplicação automática dos efeitos da revelia, pois o Estatuto da Pessoa Idosa não prevê qualquer intervenção obrigatória do Ministério Público em ações de despejo que envolvam pessoa idosa.
• BA intervenção do Ministério Público é obrigatória apenas quando a pessoa idosa for parte no processo na condição de autor, não havendo previsão legal para sua atuação como fiscal da ordem jurídica em ações de despejo.
• CA revelia não produzirá os efeitos previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, mas, por se tratar de direito patrimonial disponível, a revelia opera normalmente, independentemente da idade da ré.
• DA intervenção do Ministério Público é obrigatória em processos em que se discutam interesses individuais indisponíveis ou interesses homogêneos, mas não em ações de despejo, que envolvem apenas interesses patrimoniais disponíveis da pessoa idosa.
• EA intervenção do Ministério Público é obrigatória em todo processo em que litigar pessoa idosa, inclusive nas ações de despejo, e a ausência de contestação não impede a atuação do Parquet, que poderá intervir para defender os interesses da pessoa idosa, não se aplicando automaticamente a revelia.

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