• AA manifestação do Advogado-Geral da União é vinculante, de modo que o Supremo Tribunal Federal não pode declarar a inconstitucionalidade do dispositivo se aquele se manifestar pela improcedência do pedido, salvo se houver decisão unânime da Corte em sentido contrário.
• BA concessão de interpretação conforme à Constituição, nos termos sugeridos pelo Procurador-Geral da República, é tecnicamente inviável no caso, pois a norma impugnada possui conteúdo unívoco, o que impede a técnica de decisão, ainda que se reconheça a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto.
• CO Supremo Tribunal Federal poderá declarar a inconstitucionalidade da expressão que fixa o prazo máximo de cinco anos sem previsão de prorrogação, utilizando-se da técnica de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, desde que preserve a possibilidade de prorrogação em situações excepcionais devidamente motivadas.
• DA ação direta de inconstitucionalidade não é o instrumento adequado para a impugnação de lei federal que trata de contratação temporária de servidores, pois a matéria exige análise de fatos e provas, o que demanda a via da ação declaratória de constitucionalidade ou o controle difuso incidental.
• EA manifestação do Procurador-Geral da República pela procedência parcial vincula o Supremo Tribunal Federal, que fica impedido de declarar a inconstitucionalidade total do dispositivo, devendo ater-se exclusivamente ao pedido de interpretação conforme formulado pelo parquet.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.