• AA interpretação conforme a Constituição é técnica que permite ao STF declarar a inconstitucionalidade de uma norma sem redução de texto, desde que haja apenas uma interpretação possível e que esta seja contrária à Constituição.
• BA adoção da interpretação conforme a Constituição, no caso, configura-se como técnica de decisão que, ao restringir o alcance da norma, produz efeitos apenas para o futuro (ex nunc), não alcançando situações jurídicas já consolidadas.
• CA interpretação conforme a Constituição, quando utilizada para restringir o sentido da norma, exige que o STF atue como legislador positivo, criando nova norma jurídica, o que é vedado pelo princípio da separação dos poderes.
• DA técnica da interpretação conforme a Constituição, ao ser aplicada, não pode resultar em alteração do texto legal, mas apenas na fixação de uma exegese que preserve a constitucionalidade, sendo vedada a adoção de interpretação que contrarie a literalidade da norma.
• EA interpretação conforme a Constituição, no caso apresentado, é cabível desde que a norma impugnada seja aberta a mais de uma interpretação e que a interpretação adotada não contrarie a vontade do legislador, sob pena de invasão da competência legislativa.

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