O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região instaurou processo administrativo disciplinar contra servidor estável, por suposta prática de conduta irregular. Paralelamente, o Ministério Público Federal instaurou inquérito civil para apurar os mesmos fatos, e a Controladoria-Geral da União realizou auditoria interna na unidade administrativa onde o servidor atua. Diante desse cenário, considere as seguintes afirmativas:
- I. A instauração do inquérito civil pelo MPF impede a continuidade do processo administrativo disciplinar, em razão do princípio da independência das instâncias.
- II. A auditoria realizada pela CGU configura controle externo, pois é exercida por órgão integrante da estrutura do Poder Executivo federal, alheio ao Poder Judiciário.
- III. O controle exercido pelo Tribunal sobre seus próprios atos, no âmbito do processo disciplinar, é classificado como controle interno, podendo resultar em anulação ou revogação, conforme o vício identificado.
- IV. O controle parlamentar exercido pelo Congresso Nacional sobre os atos do TRT, mediante sustação de ato normativo delegado, configura controle político e externo, não alcançando atos de natureza jurisdicional.
Está correto o que se afirma APENAS em:
