• ACompete à União legislar privativamente sobre licenciamento ambiental, por se tratar de norma geral de proteção ao meio ambiente, sendo inconstitucional qualquer lei estadual que disponha sobre o tema, ainda que supletivamente.
• BOs bens móveis adquiridos com recursos federais e estaduais integram o patrimônio da União, por acessoriedade, uma vez que a obra foi realizada em terreno federal, independentemente da origem dos recursos.
• CA competência para legislar sobre licenciamento ambiental é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, cabendo à União editar normas gerais e aos Estados suplementar a legislação federal, no que couber, sendo possível a celebração de convênio para a gestão compartilhada do empreendimento.
• DA competência da União para legislar sobre meio ambiente é privativa, mas admite delegação aos Estados por meio de lei complementar, desde que haja interesse específico e autorização do Congresso Nacional.
• EOs bens móveis adquiridos com recursos federais e estaduais pertencem ao Estado do Maranhão, pois a obra foi realizada em seu território, aplicando-se o critério da territorialidade para a definição da titularidade dos bens públicos.

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