• AA pretensão indenizatória é procedente, pois o art. 23 da LINDB assegura a compensação pelos prejuízos decorrentes da revogação de ato administrativo de caráter geral, desde que comprovado o investimento realizado em razão da confiança legítima despertada pela norma revogada, cabendo ao interessado demonstrar o nexo causal entre a revogação e o dano.
• BA pretensão indenizatória é improcedente, pois o art. 23 da LINDB somente se aplica a decisões proferidas em processos administrativos ou judiciais individualizados, não alcançando atos administrativos de caráter geral, cuja revogação é expressão do poder de autotutela e não gera dever de indenizar.
• CA pretensão indenizatória é procedente apenas se o permissionário comprovar que a revogação do ato geral foi motivada por interesse público diverso daquele que justificou sua edição, hipótese em que se configura a responsabilidade civil do Estado por ato lícito, independentemente de nexo causal.
• DA pretensão indenizatória é improcedente, pois a LINDB, ao tratar da segurança jurídica na aplicação do direito público, veda expressamente a responsabilização do Estado por prejuízos decorrentes de alteração de orientação administrativa de caráter geral, salvo se houver previsão legal específica.
• EA pretensão indenizatória é procedente, pois o art. 23 da LINDB estabelece presunção absoluta de que a revogação de ato administrativo de caráter geral gera direito à indenização integral dos prejuízos sofridos, cabendo ao Estado demonstrar a inexistência do dano ou a culpa exclusiva da vítima.

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