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O Estado do Maranhão, por meio de lei estadual, criou uma fundação pública de direito público destinada à pesquisa agropecuária e, no mesmo ato normativo, autorizou a transferência de um imóvel da União, situado naquele território, para a nova entidade. Paralelamente, o Município de São Luís editou lei orgânica dispondo sobre a criação de distritos industriais em áreas que, segundo laudo técnico, abrangem terras tradicionalmente ocupadas por comunidades indígenas, sem qualquer consulta prévia aos povos afetados. Diante desse cenário, e considerando a disciplina constitucional da organização do Estado (Título III da CF/88), assinale a alternativa correta.
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