• A

  ambos os decretos são válidos, pois o poder regulamentar do Chefe do Executivo, na modalidade de decreto autônomo, autoriza a criação e extinção de órgãos públicos, desde que não haja aumento de despesa, bem como a regulamentação de leis que tratem de incentivos fiscais, por se tratar de matéria de competência concorrente.

• B

  o primeiro decreto é inválido, pois a criação e a extinção de órgãos da administração pública direta dependem de lei específica, sendo vedado ao Chefe do Executivo dispor sobre a estrutura orgânica da Administração por decreto autônomo, salvo nas hipóteses de reorganização administrativa expressamente autorizadas por lei; o segundo decreto é válido, pois o poder regulamentar, na modalidade de decreto de execução, destina-se a explicitar a lei, sem inovar na ordem jurídica, desde que respeite os limites nela fixados.

• C

  o primeiro decreto é válido, pois a reorganização administrativa é ato de competência privativa do Chefe do Executivo, que pode criar e extinguir órgãos da administração direta por decreto, independentemente de lei, desde que haja prévia dotação orçamentária; o segundo decreto é inválido, pois a regulamentação de lei que concede incentivos fiscais exige edição de lei complementar, não podendo ser veiculada por decreto regulamentar.

• D

  ambos os decretos são inválidos, pois o poder regulamentar, na Constituição de 1988, é exclusivamente de execução, sendo vedado ao Chefe do Executivo editar decreto autônomo em qualquer hipótese, bem como regulamentar lei que disponha sobre incentivos fiscais, matéria reservada à lei complementar e insuscetível de regulamentação.

• E

  o primeiro decreto é inválido, pois a criação de órgãos públicos depende de lei de iniciativa do Chefe do Executivo, mas a extinção pode ser feita por decreto, por se tratar de ato de organização interna; o segundo decreto é inválido, pois a lei que instituiu incentivos fiscais, por ser norma de caráter tributário, não admite regulamentação por decreto, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária.

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