Em um seminário sobre hermenêutica constitucional, discute-se a aplicação dos princípios fundamentais previstos no Título I da Constituição Federal de 1988. Um dos participantes apresenta a seguinte situação hipotética:

O governo brasileiro, buscando fortalecer sua posição no cenário internacional, decide celebrar um tratado de cooperação econômica com um bloco de países vizinhos. No entanto, o tratado inclui cláusulas que permitem a livre circulação de bens e serviços, mas restringe a atuação de empresas estatais brasileiras em setores considerados estratégicos. Paralelamente, o Congresso Nacional aprova uma lei que concede incentivos fiscais a empresas que investirem na região amazônica, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável e reduzir as desigualdades regionais.

Considerando os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, analise as afirmativas a seguir:

I. A celebração do tratado mencionado encontra respaldo no princípio da independência nacional, que autoriza o Brasil a firmar acordos internacionais sem restrições, desde que ratificados pelo Congresso Nacional.

II. A lei que concede incentivos fiscais para a região amazônica está alinhada ao objetivo fundamental de erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, previsto no art. 3º, III, da Constituição.

III. A restrição à atuação de empresas estatais brasileiras no tratado contraria o princípio da livre iniciativa, fundamento da República Federativa do Brasil, que impede qualquer limitação à atividade econômica estatal.

IV. O princípio da prevalência dos direitos humanos, que rege as relações internacionais do Brasil, poderia ser invocado para questionar o tratado caso este não assegurasse a proteção dos direitos dos trabalhadores envolvidos nas atividades econômicas decorrentes do acordo.

Está correto o que se afirma em: