• AA competência para processar e julgar o agente da polícia judicial por infração disciplinar é do Conselho Nacional de Justiça, em razão da matéria de segurança institucional, cabendo ao tribunal apenas a execução da penalidade após a decisão do CNJ.
• BA recomendação do CNJ para revisão do plano de segurança institucional tem natureza vinculante e prazo peremptório, de modo que o descumprimento pelo tribunal configura infração disciplinar de seus dirigentes, independentemente de previsão regimental.
• CA apuração da conduta do agente da polícia judicial deve observar o devido processo legal e a competência disciplinar do tribunal, ao passo que a recomendação do CNJ, por não ter caráter decisório vinculante, deve ser fundamentadamente considerada pelo tribunal, que pode adotar ou justificar a não adoção das medidas sugeridas.
• DA Resolução n.º 515/2023, ao alterar a Resolução n.º 435/2021, transferiu aos conselhos federais de segurança pública a competência para definir os protocolos de atuação das polícias judiciais, cabendo ao CNJ apenas a supervisão geral do sistema.
• EO descumprimento de protocolo de segurança previsto em norma interna do tribunal configura, por si só, infração penal de desobediência, independentemente de o agente ter agido com dolo ou culpa, dada a natureza cogente das normas de segurança do Poder Judiciário.

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