• A

  A conduta do pregoeiro de deixar de examinar a documentação de habilitação da Alfa, por si só, configura o crime de frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório (art. 90 da Lei nº 8.666/93), independentemente de ter havido ajuste prévio com a licitante Beta, pois o tipo penal exige apenas o comportamento omissivo do agente público.

• B

  A declaração falsa apresentada pela Alfa Ltda. configura o crime do art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica), e não o crime do art. 86 da Lei nº 8.666/93, pois este último exige que a falsidade seja relativa à documentação exigida para a habilitação, o que não abrange declarações unilaterais do licitante.

• C

  O pregoeiro e o representante da Beta S.A. respondem pelo crime de frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório (art. 90 da Lei nº 8.666/93), pois houve ajuste entre eles para que a Alfa fosse declarada vencedora, sendo que a conduta do pregoeiro de deixar de examinar a documentação de habilitação da Alfa, embora configurasse o crime do art. 90, não afasta a responsabilidade da Alfa pelo crime do art. 86, uma vez que as condutas são autônomas e os sujeitos ativos distintos.

• D

  A Alfa Ltda. não pode responder pelo crime do art. 86 da Lei nº 8.666/93, pois a declaração falsa por ela apresentada foi acolhida pelo pregoeiro, que tinha o dever de verificar sua veracidade, configurando-se, assim, a excludente de culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa.

• E

  O crime do art. 90 da Lei nº 8.666/93 exige que o ajuste seja prévio à apresentação das propostas, de modo que o conluio ocorrido durante a sessão pública, após a abertura das propostas, caracteriza apenas o crime do art. 96 da mesma lei (fraude em licitação), e não o do art. 90.

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