• Aválida, pois a manifestação prévia do órgão cessionário decorre do poder hierárquico e do princípio da coordenação administrativa, que autorizam a imposição de condicionantes procedimentais por entidade diversa daquela que detém a competência disciplinar.
• Binválida, por violar o princípio da eficiência, uma vez que a exigência de manifestação prévia e vinculante de órgão alheio à estrutura do Tribunal acarreta morosidade injustificada e desvirtua a finalidade do processo disciplinar.
• Cválida, desde que a manifestação do órgão cessionário seja fundamentada e publicada, em respeito aos princípios da motivação e da publicidade, os quais suprem a ausência de previsão legal específica para a intervenção de terceiro no processo disciplinar.
• Dinválida, pois a exigência de manifestação prévia e vinculante de órgão estranho à Administração direta do Tribunal configura violação ao princípio da especialidade, que impõe a atuação exclusiva da autoridade competente para a prática do ato administrativo, não podendo esta ser condicionada por manifestação de outro órgão.
• Einválida, por ofensa ao princípio da autotutela, que assegura à Administração a prerrogativa de rever seus próprios atos independentemente de autorização externa, sendo vedado condicionar o exercício dessa competência à manifestação de órgão alheio à sua estrutura.

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