• AO ingresso da Assembleia Legislativa como amicus curiae é inadmissível, pois a lei impugnada é de iniciativa parlamentar, e a jurisprudência do STF veda a participação de órgãos legislativos em ADI quando a norma questionada é de sua própria autoria, sob pena de se comprometer a imparcialidade do controle abstrato.
• BA oitiva do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República é obrigatória em todas as ADIs, inclusive nas que versem sobre leis estaduais, sendo a ausência de manifestação do AGU causa de nulidade absoluta do processo, conforme entendimento consolidado do STF.
• CO Governador do Estado Alfa detém legitimidade ativa universal para propor ADI, dispensada a comprovação de pertinência temática, podendo impugnar qualquer norma federal ou estadual, inclusive aquelas que não guardem relação direta com os interesses do Estado que representa.
• DA Assembleia Legislativa do Estado Alfa, na qualidade de amicus curiae, poderá apresentar memoriais e sustentar oralmente suas razões, mas não terá legitimidade para interpor recurso contra a decisão que julgar a ADI, salvo se demonstrar interesse jurídico qualificado e prejuízo direto decorrente da decisão.
• EA concessão de medida cautelar em ADI que impugne lei estadual de iniciativa parlamentar exige a oitiva prévia do Poder Legislativo local, sob pena de nulidade, pois a suspensão da eficácia da norma antes do contraditório viola o devido processo legal substantivo.

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