Durante uma operação de reintegração de posse em área urbana, um Agente da Polícia Judicial do TRT, devidamente capacitado, depara-se com um indivíduo que, portando uma faca, avança em direção a um oficial de justiça. O agente, para conter a agressão, utiliza um bastão retrátil, desferindo golpes nas pernas do agressor, que cessa a investida e sofre lesões leves. Considerando o disposto na Lei n.º 13.060/2014, que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, analise as afirmativas a seguir:
- I. O uso do bastão retrátil é permitido, desde que o agente tenha recebido treinamento específico para manuseá-lo, sendo vedado o uso de técnicas que possam causar lesões graves ou morte, salvo em situações de legítima defesa ou risco iminente de morte.
- II. A lei autoriza o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo apenas por agentes de segurança pública das Polícias Civil e Militar, não abrangendo os agentes da Polícia Judicial do Poder Judiciário da União.
- III. O agente deve priorizar a negociação e o uso de técnicas não violentas, utilizando os instrumentos de menor potencial ofensivo somente quando estritamente necessário e de forma proporcional à ameaça, sendo que o uso do bastão retrátil no caso descrito configura excesso se não observada a gradação da força.
- IV. A Lei n.º 13.060/2014 define instrumentos de menor potencial ofensivo como aqueles projetados para conter, debilitar ou incapacitar temporariamente, minimizando danos à integridade física, e estabelece que o uso de algemas é vedado em qualquer situação, por não se enquadrar nessa categoria.
Está correto o que se afirma em:
